A utilização da plataforma PontoMed implica na aceitação integral destes Termos de Uso. Nosso sistema é desenvolvido para atender às especificações técnicas do REP-P, conforme a Portaria nº 671/2021, garantindo a transparência e a segurança nas relações de trabalho.
1. Objeto e Funcionalidade
O PontoMed fornece uma solução digital para o registro e gestão de jornadas laborais. O sistema é classificado como REP-P, o que permite o registro de ponto via software em dispositivos móveis ou computadores, sem a necessidade de equipamentos físicos de marcação no local de trabalho.
2. Responsabilidade do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e pessoal. Cada registro deve refletir a jornada real trabalhada. O compartilhamento de credenciais de acesso é estritamente proibido, visando preservar a autenticidade dos dados gerados.
3. Validação por Geolocalização
Como parte do protocolo de segurança e prova jurídica, o sistema requer o acesso à geolocalização no momento da marcação. Este dado é utilizado exclusivamente para confirmar a presença do profissional no perímetro hospitalar ou clínico autorizado.
4. Inviolabilidade e Auditoria
Conforme exigência legal, o sistema não permite a edição de registros de ponto originais. Toda e qualquer inconsistência deve ser tratada via fluxos de ajuste que mantêm o histórico completo de auditoria, garantindo a rastreabilidade exigida por lei.
5. Disponibilidade de Comprovantes
O PontoMed disponibiliza comprovantes digitais de cada registro realizado. Estes documentos possuem validade legal e podem ser consultados pelo colaborador a qualquer momento, eliminando a necessidade de impressões físicas.
6. Propriedade Intelectual
Todo o software, design e algoritmos de validação do PontoMed são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa ou uso não autorizado da tecnologia proprietária.
7. Rescisão e Suspensão
A plataforma reserva-se o direito de suspender o acesso em casos de suspeita de fraude ou uso indevido que comprometa a integridade dos dados sistêmicos ou a conformidade legal do serviço prestado.
Compromisso com a Verdade Jurídica
Nossos termos são desenhados para proteger tanto a instituição quanto o profissional de saúde. A transparência é o nosso valor fundamental para evitar litígios e garantir uma gestão de escala eficiente e segura.
Notas de Conformidade:
- Aderência total aos padrões AFD e AEJ.
- Protocolos de segurança alinhados às melhores práticas de infraestrutura em nuvem.
- Atualizações sistêmicas constantes para acompanhar evoluções na legislação trabalhista.