Política de Privacidade
Conformidade com a Portaria nº 671/2021 e proteção de dados institucionais.
O PontoMed opera sob os rigorosos critérios estabelecidos pela Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência. Esta política detalha como garantimos a integridade dos registros e a conformidade jurídica no contexto do Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P).
1. Identificação e Autenticidade
Para assegurar a validade jurídica de cada registro, o sistema utiliza métodos multifatoriais de identificação, incluindo credenciais seguras e geolocalização. Isso garante que cada marcação seja vinculada de forma inequívoca ao profissional de saúde responsável.
2. Imutabilidade dos Registros
Em estrita observância à legislação vigente, o PontoMed garante que os horários registrados não possam ser alterados ou suprimidos. Eventuais correções operacionais são processadas em registros de auditoria separados, preservando o dado original para fins de fiscalização.
3. Rastreabilidade e Auditoria
O sistema mantém um log de auditoria completo e transparente. Isso inclui o histórico detalhado de todas as marcações, tentativas de acesso e ajustes sistêmicos, permitindo uma reconstrução fiel de toda a jornada laboral a qualquer momento.
4. Segurança e Custódia de Dados
Os dados são custodiados em infraestrutura de nuvem de alta segurança, com criptografia de ponta e redundância de armazenamento. Tais medidas impedem a manipulação externa ou perda acidental de informações críticas para a empresa e para o colaborador.
5. Transparência ao Colaborador
O acesso ao espelho de ponto é garantido de forma contínua através da plataforma. O profissional pode consultar seus registros históricos e atuais, assegurando transparência total na relação de trabalho.
6. Conformidade em Exportação de Dados
O PontoMed está preparado para gerar instantaneamente os arquivos AFD (Arquivo Fonte de Dados) e AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada), conforme exigido pelas autoridades competentes em processos de fiscalização.
7. Integridade de Software
O aplicativo proíbe marcações automáticas, pré-assinalações sem intervenção humana ou qualquer restrição de horário que possa comprometer a realidade da jornada efetivamente realizada pelo médico.
Segurança Jurídica Prioritária
Nossa plataforma é desenhada para ser inabalável em contextos de auditoria ou processos trabalhistas. Se o sistema não gera prova irrefutável, ele não cumpre seu propósito.
Diretrizes Institucionais:
- Utilização mandatória de geolocalização para validação de presença.
- Protocolos de auditoria em tempo real.
- Políticas de governança de dados alinhadas à LGPD.